Operadoras de serviço de televisão a cabo terão que disponibilizar a assinatura de canais individuais aos consumidores, caso o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei 5079/13. A proposta é do deputado federal Onofre Santo Agostini (PSD/SC) e pretende garantir ao consumidor o direito de adquirir a assinaturas daqueles canais que os interessam.
Para Onofre Agostini, a venda de serviço por pacotes de canais é uma venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, as empresas condicionam a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço.
“Entendo que deve ser um direito do consumidor a possibilidade de assinar canais individuais. Nesses pacotes vem um monte de canais que não interessam aos assinantes, mas tem de serem pagos pela sua disponibilidade. É um abuso”, reclama Agostini.
De acordo com o texto do projeto, cada operadora deve ter em seu site uma lista com todos os canais, inclusive os religiosos, com seus respectivos preços.
“A única exceção seriam os canais públicos e os de TV aberta, que são gratuitos. Ao consumidor seria dado o direito de escolher nesse cardápio somente os canais de seu interesse, ficando a fatura mensal composta pela soma dos preços desses canais”, explicou Onofre.
Onofre Agostini também acredita que a medida pode forçar as operadoras a melhorar a prestação do serviço e aos donos dos canais a melhorarem a programação.
A proposta deve ser analisada por três comissões da Câmara dos Deputados, e depois, pelo Senado Federal.
http://www.psd.org.br/
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