Operadoras são obrigadas a bloquear celulares roubados através do IMEI em até 24 horas

Os aparelhos celulares roubados ou furtados na Paraíba terão que ser bloqueados através do IMEI pelas operadoras em até 24h após o registro do caso na delegacia. A Identidade Internacional do Equipamento Móvel é um número de identificação global e único para cada telefone celular. Isso é o que determina a lei que tem como base projeto apresentado pelo deputado, Tovar Correia Lima (PSDB), sancionado pelo governador Ricardo Coutinho (PSB).

“Essa lei é importante porque a partir de agora o bloqueio através da Identidade Internacional do Equipamento Móvel impedirá a utilização do aparelho furtado em quaisquer das operadoras de telefonia do país”, destacou o deputado.

A finalização do registro de ocorrência, físico ou eletrônico, que garantirá o cumprimento da lei dependerá obrigatoriamente da inclusão, no boletim de ocorrência, do respectivo número de série denominado IMEI e da indicação da operadora de telefonia móvel correspondente.


Tovar explicou que no momento do registro, a vítima ou seu representante legal concederão autorização para que as autoridades policiais requisitem o bloqueio do aparelho. A lei garante aos paraibanos que o bloqueio deverá ser realizado em até 24h da comunicação e informado à operadora de telefonia móvel, com indicação de dia, horário e do responsável pela efetivação da medida impeditiva de utilização do aparelho com outro código de acesso.

“Na hipótese de apreensão de aparelho celular, o policial civil deverá efetuar pesquisa no Registro Digital de Ocorrência pelo número do IMEI e, constatada a origem criminosa, providenciará a intimação da vítima para proceder ao reconhecimento pessoal ou fotográfico do autor do furto ou roubo”, explicou Tovar Correia Lima.

Fica definido ainda que o fornecimento do número do IMEI do aparelho celular furtado ou roubado e o respectivo registro do Boletim de Ocorrência que não correspondam com a veracidade, ensejará apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.

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